Em atenção ao oficio de número 001/2013 formulado pela Associação Baiana Estudantil Secundarista, bem como o documento denominado de Movimento em defesa do município de Santa Cruz Cabrália, o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Santa Cruz Cabrália, juntamente com todos os envolvidos que subscrevem o presente documento, após ouvir as reivindicações pautadas, reiterou o apoio e comprometimento na busca pela viabilização dos pleitos de TODOS OS TÓPICOS vindicados, sobretudo os requerimentos que diretamente são de competência do Poder Executivo local, como:
A fixação do valor da tarifa do transporte público municipal no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) ficando estabelecido que será convocado a comissão de representantes da categoria para analisar sobre a necessidade de reajuste da tarifa.
Elaboração de Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal da Juventude, a ser encaminhado logo após o recesso do legislativo municipal.
Nesta reunião ficou agendado um encontro em Salvador com representantes do poder executivo, legislativo e representantes dos manifestantes para discutir com os orgãos competentes (AGERBA) acerca das tarifas cobradas na linha que liga o município de Santa Cruz Cabrália ao município de Porto Seguro com requerimento de fixação desta tarifa no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). O prefeito Jorge Pontes se comprometeu a fornecer uma ajuda de custo desta viagem.
Estes mesmos representantes buscarão agendamento junto a EMBASA para discutir acerca da necessidade de ampliação das linhas de abastecimento em diversas localidades do município.
Fica ainda pautada a necessidade de uma discussão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ao Comando Geral da Polícia Militar a fim reivindicar aumento no efetivo policial e viaturas para nosso município.
Com relação ao pleito de contratações de médicos e profissionais de saúde, o município informou que remunera os médicos com uns dos maiores valores de plantão da Costa do Descobrimento, e que, ainda assim tem dificuldades de encontrar profissionais para o trabalho, dificuldade essa que tem pautado as discussões em todo Brasil, motivo qual tem sido cogitado pelo Ministério da Saúde a contratação de profissionais de outros países para suprir a carência desses profissionais nas cidades do interior. Mas, mesmo assim o município tem se esforçado ao máximo para suprir todas as necessidades de médico em nossa cidade.
As demandas relacionadas à pavimentação de vias públicas demandam previsão orçamentárias prévia e disponibilidade financeira para investimento, informando que a Comunidade Cabraliense terá a oportunidade de suscitar quais são as demandas prioritárias de investimento para o município nos próximos quatro anos, através do PPA participativo, que será construído no mês de julho através de audiências públicas nas comunidades, aonde poderão ser alocadas as demandas de pavimentação das vias públicas.
O pleito acerca da reestruturação do cemitério, foi informado que a prefeitura está estruturando o cemitério Municipal localizado no Bairro Geraldão, para fins de melhor atender a comunidade. O Prefeito se comprometeu ainda em analisar sugestões dos munícipes sobre a possibilidade de construção de novo Cemitério em área a ser identificada como de melhor localização.
Com relação a merenda escolar, foi informado que no município existe o CAE - Conselho de Alimentação Escolar, que realiza a fiscalização e acompanha a execução do programa da merenda escolar do município. Os alimentos e demais ingredientes são comprados após a elaboração de cardápio por parte da nutricionista, conforme determina a lei, atendendo à demanda de todas as escolas do município.
Por fim, com relação às demandas citadas relativas ao transporte público municipal e intermunicipal, à exceção da questão da tarifa, que já fora tratado acima, o município firmou compromisso de manter fiscalização contínua para fazer valer a legislação que assegura o PASSE-LIVRE para idosos, gestantes e deficientes físicos, bem como fornecimento de PASSE ESTUDANTIL nos termos da lei de regência;
Fica ainda consignado a necessidade de realização de nova reunião com representantes da Prefeitura, do movimento Popular e da Empresa de transporte e Vans em data a ser definida, para fins de tratar destes pontos já citados e outras situações suscitadas a serem discutidas.
Nada mais havendo a consignar, fica lavrado o presente documento assinado pelas partes envolvidas, como prova dos compromissos aqui firmados.
Santa Cruz Cabrália - Bahia, 21 de junho de 2013
fonte: Prefeito Jorge Pontes
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