O texto da regulamentação consolida garantias assinadas pelo país para receber tais eventos esportivos, como as condições para venda de ingressos e regras para a entrada facilitada de turistas. Estabelece, ainda, critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e a retransmissão do Mundial.
Quanto à proteção da Fifa, podemos destacar:
Da marca
A lei prevê mecanismos de proteção dos emblemas da Fifa, dos emblemas da Copa do Mundo Fifa 2014, do mascote oficial da Copa do Mundo Fifa 2014 e de outros símbolos oficiais de titularidade da Fifa, e para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
Da restrição comercial
A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em até 2 quilômetros em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos. Isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádios, mas poderá vender os produtos normalmente.
Crimes
O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
Entre as diversas determinações de interesse da comunidade, podemos destacar a reserva da possibilidade da União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.
Determina também que em 2014 os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares para que as férias escolares entre o primeiro e o segundo semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Fifa 2014 de Futebol. Cada estado e município terá a liberdade de ajustar o calendário escolar de acordo com suas particularidades, em conformidade com o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Fica a sugestão da CDL Porto Seguro para que seja feita uma leitura atenta da Lei da Copa (lei n° 12.663 de 2012), do Ato Olímpico (lei n° 12.035/2009) e do decreto nº 7.783 de agosto de 2012 para maiores informações. Na dúvida, consulte um advogado para não ser penalizado.